Termos e Condições de Utilização

1. Informações Gerais

Os presentes Termos e Condições de Utilização regulam o acesso e a utilização do website da PayPack, disponível em www.paypack.pt (doravante designado por "Website").

Ao aceder e utilizar este Website, o utilizador aceita, sem reservas, os presentes Termos e Condições de Utilização. Se não concordar com algum destes termos, não deve utilizar o Website.

2. Definições

• "PayPack" ou "Nós": refere-se à empresa PayPack, responsável pelo Website
• "Utilizador" ou "Você": refere-se a qualquer pessoa que aceda ou utilize o Website
• "Website": refere-se ao website disponível em www.paypack.pt e todas as suas páginas e funcionalidades
• "Serviços": refere-se aos serviços de gestão circular de paletes EUR/EPAL oferecidos pela PayPack
• "Conteúdo": refere-se a toda a informação, textos, imagens, gráficos, logótipos e outros materiais disponíveis no Website

3. Acesso e Utilização do Website

3.1. Condições de Acesso

O acesso ao Website é gratuito e não requer registo prévio para navegação. No entanto, algumas funcionalidades, como o envio de formulários de contacto, podem requerer o fornecimento de dados pessoais.

3.2. Utilização Permitida

O utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma lícita e de acordo com os presentes Termos e Condições, bem como com a legislação portuguesa e europeia aplicável.

3.3. Utilização Proibida

É expressamente proibido:

• Utilizar o Website para fins ilegais ou não autorizados
• Reproduzir, copiar, modificar ou distribuir o Conteúdo sem autorização prévia
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer software do Website
• Introduzir vírus, malware ou outros códigos maliciosos
• Tentar aceder a áreas restritas do Website ou aos sistemas da PayPack
• Utilizar robots, spiders ou outros meios automatizados para aceder ao Website sem autorização
• Interferir ou perturbar o funcionamento do Website ou dos servidores
• Utilizar o Website de forma que possa danificar, desativar ou sobrecarregar os nossos sistemas

4. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo do Website, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, clips de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é propriedade da PayPack ou dos seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis portuguesas e internacionais de direitos de autor, marcas registadas e outras leis de propriedade intelectual.

O utilizador não adquire qualquer direito de propriedade sobre o Conteúdo ao aceder ou utilizar o Website. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas, exibição pública ou qualquer outro uso do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da PayPack.

A marca "PayPack" e os logótipos associados são marcas registadas ou marcas comerciais da PayPack. Não é permitida a utilização destas marcas sem autorização prévia.

5. Informações e Conteúdo

5.1. Precisão das Informações

Embora nos esforcemos para manter as informações do Website atualizadas e precisas, não garantimos a exatidão, completude ou atualidade de todas as informações. As informações são fornecidas "tal como estão" e podem conter erros ou omissões.

5.2. Alterações ao Conteúdo

Reservamo-nos o direito de modificar, atualizar ou remover qualquer Conteúdo do Website a qualquer momento, sem aviso prévio.

5.3. Links para Websites de Terceiros

O Website pode conter links para websites de terceiros. A PayPack não é responsável pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de websites de terceiros. A inclusão de links não implica endosso ou aprovação pela PayPack.

6. Formulários de Contacto

Ao preencher e submeter formulários de contacto no Website, o utilizador:

• Garante que as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas
• Autoriza a PayPack a utilizar essas informações para responder ao pedido de contacto
• Consente com o tratamento dos dados pessoais conforme descrito na nossa Política de Privacidade

A PayPack compromete-se a responder aos pedidos de contacto no prazo razoável, mas não garante um tempo de resposta específico.

7. Disponibilidade do Website

Embora nos esforcemos para manter o Website disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, não garantimos que o Website estará sempre acessível ou livre de interrupções, erros ou falhas técnicas.

A PayPack reserva-se o direito de interromper, suspender ou modificar o Website a qualquer momento, para manutenção, atualizações ou por outras razões técnicas ou operacionais, sem aviso prévio.

8. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a PayPack não será responsável por:

• Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes da utilização ou incapacidade de utilizar o Website
• Perda de dados, lucros, receitas ou oportunidades de negócio
• Interrupções, erros ou falhas técnicas do Website
• Conteúdo de websites de terceiros acessíveis através de links no nosso Website
• Ações de terceiros, incluindo hackers ou outros atacantes

A responsabilidade total da PayPack, em qualquer circunstância, não excederá o valor de 100 euros (€100,00).

Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por morte ou danos pessoais resultantes de negligência, fraude ou outras responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas pela lei portuguesa.

9. Indemnização

O utilizador concorda em indemnizar e isentar a PayPack, os seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Utilização ou má utilização do Website pelo utilizador
• Violação dos presentes Termos e Condições
• Violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual
• Qualquer conteúdo ou informação fornecida pelo utilizador

10. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante dos presentes Termos e Condições. Ao utilizar o Website, o utilizador consente com o tratamento dos seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade.

Para mais informações sobre como tratamos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

11. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Qualquer disputa relacionada com estes Termos ou com a utilização do Website será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes de Portugal.

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12. Resolução de Conflitos

Em caso de conflito relacionado com a utilização do Website, o utilizador pode contactar-nos através dos meios indicados abaixo. Comprometemo-nos a tentar resolver qualquer questão de forma amigável.

Nos termos da Diretiva 2013/11/UE e do Decreto-Lei n.º 62/2019, de 10 de maio, informamos que, enquanto consumidor, tem direito a recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Pode consultar a lista de entidades em: www.consumidor.gov.pt.

13. Alterações aos Termos

A PayPack reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no Website.

É responsabilidade do utilizador verificar periodicamente estes Termos para se manter informado sobre eventuais alterações. A continuação da utilização do Website após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

A data da última atualização encontra-se indicada no topo deste documento.

14. Contacto

Para questões sobre estes Termos e Condições de Utilização, contacte-nos:

15. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o Website, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estar vinculado pelos presentes Termos e Condições de Utilização, bem como pela nossa Política de Privacidade.

Se não concordar com algum destes termos, não deve utilizar o Website.